Miranda Alliance: A inovação jurídica ao serviço da transição energética nos países de língua portuguesa
A Miranda Alliance tem vindo a afirmar‑se como um parceiro relevante no desenvolvimento de projectos de energia nos países de língua portuguesa, aliando conhecimento local, experiência internacional e inovação jurídica.
Num contexto de crescente complexidade no sector – desde o enquadramento regulatório ao financiamento –, o papel do aconselhamento jurídico é cada vez mais determinante para viabilizar projectos e mobilizar investimento. Nesta entrevista, Renato Guerra de Almeida (Sócio da Miranda Alliance) e Sofia Coelho Pereira (Associada Coordenadora da Miranda Alliance) partilham a visão da firma sobre os desafios e oportunidades da transição energética nos mercados dos países de língua portuguesa, com destaque para a importância de criar soluções financiáveis, adaptar os quadros regulatórios e acelerar a implementação de projectos no terreno.
A Miranda Alliance tem vindo a consolidar uma presença significativa no sector das energias renováveis em todos os países de língua oficial portuguesa. De que forma a firma se tem posicionado para responder aos desafios específicos deste sector nessas geografias?
Antes de mais, importa referir que este percurso começou há quase 40 anos e que o escritório sempre esteve profundamente ligado ao sector da energia. Através da nossa rede internacional de escritórios, a Miranda Alliance acompanhou de perto a evolução e transformações do sector, posicionando-se desde cedo na assessoria a projectos de energias renováveis, à medida que a transição energética se foi consolidando como prioridade, designadamente nos mercados lusófonos.
A nossa actividade assenta numa convicção fundamental: não é possível assessorar adequadamente projectos de energias renováveis sem conhecer profundamente o país no qual o projecto está a ser desenvolvido. A Miranda Alliance foi construída precisamente com essa visão – uma rede de escritórios e sociedades de advogados, com equipas que dominam o quadro regulatório e institucional local, mas que também têm um profundo conhecimento dos aspectos sociais e culturais de cada jurisdição.
A transição energética tem por vezes barreiras regulatórias e institucionais. Que papel tem a inovação jurídica na superação dessas barreiras e como é que a MIRANDA tem contribuído nesse domínio?
É frequente a percepção de que África carece de quadros legais e regulatórios sólidos e previsíveis. Na realidade, muitas jurisdições africanas dispõem hoje de sistemas jurídicos robustos e progressivamente mais sofisticados. O verdadeiro desafio reside em compreender como navegar estes sistemas de forma estratégica e pragmática. A inovação jurídica é, na verdade, um dos pilares menos visíveis mas muito determinante da transição energética uma vez que é necessário adaptar ou aplicar os quadros regulatórios existentes à realidade de cada projecto de renováveis – com as suas especificidades em matéria de concessões, tarifas, acesso à rede, modelos de auto-consumo ou de produção independente.
Temos estado na vanguarda da transição energética, prestando assessoria em projectos pioneiros que redefinem estratégias energéticas e geram um impacto económico significativo em múltiplas jurisdições. A nossa contribuição passa por ajudar investidores, financiadores, entidades reguladoras e governamentais a navegar o quadro legal existente e a construir regimes que sejam simultaneamente atractivos para o investimento e adequados à realidade local. Desenvolvemos igualmente estruturas contratuais inovadoras – nomeadamente em matéria de PPAs, project finance e parcerias público-privadas – que procuram mitigar os riscos específicos destes mercados e viabilizar projectos que, de outro modo, dificilmente sairiam do papel.
Ao mesmo tempo, participamos em projectos de capacity development junto de autoridades locais e na elaboração de legislação que procura proporcionar soluções práticas e efectivamente implementáveis e com impacto no dia-a-dia. O nosso compromisso é claro: contribuir para que o enquadramento jurídico seja um facilitador, e não um obstáculo, ao desenvolvimento de projectos de renováveis, sem prejuízo da segurança jurídica necessária.
Muito se fala em potencial renovável, mas muitos projectos ficam bloqueados por dificuldades de financiamento. O que é, na prática, um projeto “financiável” (bankable) nos países de língua portuguesa e que papel pode o aconselhamento jurídico desempenhar para desbloquear investimento?
Um projecto “financiável” é, antes de mais, um projecto em que os riscos críticos estão identificados, bem alocados e contratualmente mitigados de forma credível – e isso é particularmente relevante em jurisdições onde a percepção de risco é elevada, mesmo quando o potencial das energias renováveis é extraordinário.
Em termos práticos, os financiadores procuram previsibilidade e mecanismos claros em matérias como: o regime do licenciamento e da concessão (quando aplicável), os direitos sobre a terra, a ligação e acesso à rede, a estabilidade do modelo de receita (por exemplo, via PPA ou outros mecanismos de offtake), e a existência de garantias e soluções de recurso eficazes em caso de incumprimento. Mas, também e cada vez mais, em questões de ESG. É precisamente aqui que o apoio jurídico local e de proximidade pode fazer a diferença; não apenas “validando” documentos, mas estruturando soluções que tornem o projecto robusto à luz do quadro legal local, de experiências anteriores, e, ao mesmo tempo, alinhado com as expectativas do project finance. Isso passa por desenhar uma matriz de riscos equilibrada, preparar contratos e pacotes de garantias coerentes, assegurar mecanismos que permitam a correcção de situações de incumprimento e, quando necessário, instrumentos que permitam conferir o direito de intervenção ou substituição de operadores, bem como reforçar a disciplina de implementação – porque muitas vezes o que falta não é vontade, é arquitectura jurídica e contratual que sustente a confiança do capital.
Para além dos grandes projectos, a transição energética está a acelerar com modelos como auto-consumo, mini-redes, wheeling, armazenamento e soluções híbridas. Que evolução regulatória e institucional consideram crítica para que os países de língua portuguesa aproveitem esta “próxima vaga” e garantam inclusão energética?
Estamos a entrar numa fase em que a transição energética deixa de ser apenas “capacidade instalada” e passa a ser também desenho de sistema: integração na rede, flexibilidade, gestão de intermitência e modelos descentralizados que podem ter impacto imediato em comunidades e em clientes industriais e comerciais.
Para muitos países lusófonos, isto representa uma oportunidade dupla: acelerar o acesso à energia e, ao mesmo tempo, atrair investimento privado em soluções moduláveis e rápidas de implementar. Depois há ainda novas questões e desafios que se colocam face a um mundo cada vez mais incerto, designadamente ao nível da segurança e a soberania energética e que devem também merecer atenção. Para todos estes elementos e outros, há aspectos regulatórios e institucionais decisivos: condições transparentes de ligação e uso da rede, regras claras para auto-consumo e produção distribuída, enquadramento para armazenamento - incluindo a sua remuneração e papel no sistema -, simplificação e previsibilidade do licenciamento, e capacidade técnica das entidades públicas para analisar, contratar e fiscalizar projectos.
Há ainda uma outra dimensão crucial: a coerência entre políticas públicas, regulação e contratos porque quando estes três níveis falham ou não estão alinhados, os projectos atrasam, encarecem ou não chegam à operação. O nosso foco é ajudar a criar essa ponte entre a ambição política e a realidade de implementação, para que a inovação tecnológica seja acompanhada por inovação regulatória e capacidade institucional.
A transição energética está a criar novas dependências (minerais críticos, tecnologia, dados, armazenamento). Estamos a trocar uma dependência por outra?
Nos próximos anos, a transição energética traduzir-se-á numa convivência inevitável entre a expansão das renováveis e a persistência das energias tradicionais; será um percurso gradual, e não uma ruptura imediata. Nessa medida, para evitar repetir erros do passado, a estratégia deve passar não pela eliminação imediata dos fósseis, mas pela capacidade de gerir a transição com segurança. Isso implica compatibilizar fontes, reduzir vulnerabilidades nas novas cadeias (minerais, tecnologia, dados) e investir em rede, armazenamento e ciber-resiliência para garantir continuidade do serviço e autonomia de decisão.
Referiram que o objectivo último é que a energia limpa chegue efectivamente às comunidades. De que forma a Miranda e a Miranda Alliance integram essa dimensão na sua prática e qual a visão da firma para o futuro do sector nos países lusófonos?
Um projecto de renováveis só é verdadeiramente bem-sucedido quando é efectivamente implementado e gera impacto concreto nas populações locais. Neste sentido, entendemos que a nossa assessoria não se esgota na dimensão estritamente jurídica – procuramos ser pro-activos e identificar e mitigar as questões que possam prejudicar ou atrasar um determinado projecto desde a fase da concepção, designadamente em sede de due diligence, para que as mesmas possam ser resolvidas assim que possível. No demais, actuamos ao longo de toda a cadeia de valor – desde o licenciamento e a estruturação contratual até ao financiamento e à entrada em operação – e é essa abordagem integrada, aliada à presença local, das particularidades de cada país e da experiência prática acumulada, que verdadeiramente nos diferencia.
Quanto ao futuro, em jurisdições onde o acesso à energia é ainda um desafio estrutural, cada megawatt instalado pode ser transformador. Os países lusófonos têm um potencial extraordinário em matéria de energias renováveis – solar, eólica, hídrica, geotérmica – e estamos num momento decisivo para a sua concretização. A Miranda Alliance continuará a investir no reforço das suas equipas nestas geografias, a promover a partilha de conhecimento entre jurisdições e a trabalhar lado a lado com os intervenientes do sector para que os projectos passem efectivamente da fase de desenvolvimento à operação e a energia chegue, de facto, a quem mais precisa.